Aviso de Privacidade

Farma Conde (“Controladora”), vem a público informar a todos os seus colaboradores (próprios e terceirizados), prestadores de serviço, clientes, fornecedores e visitantes
sobre o tratamento de dados pessoais realizado por meio de sistemas de monitoramento por circuito fechado de televisão (CFTV), controle de acesso (inclusive biométrico) e
demais registros de entrada e saída, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

 

           1. Quais dados são tratados?

 

• Imagens (vídeo) - Captadas por câmeras de CFTV instaladas em áreas comuns, acessos, corredores, estacionamentos, lojas, áreas de atendimento ao público e demais locais de circulação, devidamente sinalizados;

• Dados biométricos (reconhecimento facial) - Coletados exclusivamente de pessoas que acessam as dependências da Farma Conde, para as finalidades específicas descritas no item 2;

• Dados biométricos (impressão digital, reconhecimento facial para controle de acesso): Coletados de colaboradores e prestadores de serviço que necessitam acessar áreas restritas, mediante consentimento específico;

• Registros de horários de acesso, áreas visitadas, dados cadastrais básicos (quando aplicável).

 

              2. Finalidades do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas:

• Segurança patrimonial e das pessoas: prevenção, detecção e investigação de incidentes, acidentes, furtos, vandalismo ou qualquer outro evento que possa afetar a integridade física ou o patrimônio da empresa, dos colaboradores ou de terceiros;

• Controle de acesso às dependências: garantia de que apenas pessoas autorizadas ingressem em áreas restritas;

• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: especialmente normas de segurança do trabalho, proteção patrimonial e preservação de provas em processos judiciais ou administrativos;

• Elucidação de ocorrências internas: quando necessário para a apuração de faltas disciplinares, acidentes de trabalho ou outros eventos previstos em políticas internas.

 

    2.1 Especificamente para clientes (reconhecimento facial):

• Identificação de possíveis suspeitos de atos ilícitos (furtos, roubos, ameaças ou outros crimes) restrita a situações necessárias e proporcionais à proteção da vida e da incolumidade física de clientes, colaboradores e terceiros;

• Mensuração de fluxo de pessoas nas lojas e áreas de atendimento, para fins de planejamento operacional e melhoria da experiência, sem individualização do cliente, mediante uso de dados anonimizados por meios técnicos que impeçam a identificação do titular de forma irreversível.O uso de reconhecimento facial observa critérios de necessidade, proporcionalidade e minimização de dados, sendo precedido de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), conforme exigido pela LGPD;

• A tecnologia não é utilizada para tomada de decisões automatizadas que produzam efeitos legais ou significativamente impactem os titulares, sendo seu uso limitado às finalidades de segurança descritas neste Aviso.

 

    2.2 Para colaboradores e prestadores (controle de acesso biométrico):

• Controle de acesso às dependências restritas, garantindo que apenas pessoas autorizadas ingressem em áreas internas.

O sistema de CFTV e reconhecimento facial não é utilizado para monitoramento de produtividade, controle de jornada de trabalho ou qualquer finalidade diversa das expressamente listadas acima.

 

               3. Bases legais para o tratamento

 

• Imagens de CFTV: Legítimo interesse do Controlador (Art. 7º, IX, da LGPD);

• Dados biométricos (sensíveis): Consentimento específico e destacado do titular (Arts. 11, II, e 8º da LGPD), aplica-se apenas a colaboradores e prestadores;

• Dados biométricos (sensíveis): Proteção da vida e incolumidade física (art. 11, II, "g" da LGPD), aplica-se aos clientes, observados os princípios da necessidade, proporcionalidade e minimização de dados, bem como a realização de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD);

• Registros de horário (não biométricos): Legítimo interesse ou cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, IX ou II da LGPD).

 

               4. Prazo de retenção

Os dados pessoais tratados por meio dos sistemas de CFTV e controle de acesso serão armazenados de forma segura.

Como regra geral, as imagens serão retidas pelo prazo médio de 30 (trinta) dias, sob mínimo de 3 (três) dias e máximo de 78 (setenta e oito) dias, a depender da capacidade técnica dos equipamentos e das características específicas de cada unidade, garantindo adequação às finalidades de segurança patrimonial e prevenção de incidentes.

Os registros de controle de acesso (horários, áreas visitadas) serão mantidos por 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais trabalhistas e previdenciárias.

 

Excepcionalmente, os prazos poderão ser estendidos nos seguintes casos:

• Investigação de incidentes: quando houver necessidade de preservação das imagens ou registros para apuração de ocorrência, o prazo poderá ser estendido até a conclusão do procedimento interno ou da eventual demanda judicial;

• Determinação legal: por solicitação de autoridade policial, judicial ou da ANPD;

• Para uso exclusivo da Farma Conde, com os dados anonimizados e sem acesso por terceiros;

• Para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma irreversível e segura, sem possibilidade de recuperação. O descarte será realizado por meio de apagamento lógico seguro (sobrescrita dos dados), destruição física dos dispositivos de armazenamento quando aplicável, ou anonimização irreversível, conforme a natureza do suporte, garantindo a conformidade com a LGPD;

A Farma Conde realiza manutenção periódica dos sistemas de armazenamento, verificando a integridade, a segurança e o cumprimento dos prazos de retenção.

 

               5. Seus direitos como titular

A LGPD assegura ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos, previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018. Você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados por meio eletrônico, seguro e idôneo;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• Revogar o consentimento, quando aplicável;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, quando aplicável.

Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando aplicável. A Farma Conde esclarece que não realiza decisões automatizadas com base nos dados tratados por meio de CFTV e reconhecimento facial.

As solicitações serão respondidas no prazo legal de até 15 (quinze) dias. Para dados tratados com base no art. 11, II, "g" (proteção da vida ou incolumidade física), o direito de eliminação ou oposição pode ser limitado enquanto houver necessidade de preservação das imagens para investigação ou segurança.

Para exercer qualquer desses direitos, o titular deve entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Farma Conde, conforme indicado no item 8.

 

               6. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados, exclusivamente quando necessário, com:

• Autoridades policiais, judiciais ou administrativas: mediante solicitação fundamentada;
• Seguradoras e peritos: em caso de sinistro que envolva as dependências ou atividades da Farma Conde;
• Advogados: para instrução de processos administrativos ou judiciais;
• Empresas prestadoras de serviço (empregadoras dos colaboradores terceirizados): exclusivamente para que possam adotar as medidas internas cabíveis em caso de incidente.

O compartilhamento é realizado com estrita observância das hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD (para dados pessoais) e no artigo 11 da LGPD (para dados sensíveis), garantindo que os dados sejam compartilhados apenas quando respaldados por base legal clara e mecanismos de segurança adequados.

A Farma Conde não comercializa nem compartilha dados biométricos com terceiros para finalidades alheias às descritas neste Aviso.

 

              7. Consentimento para dados biométricos (colaboradores e prestadores)

No ato do cadastramento no sistema que utilize dados biométricos (impressão digital, reconhecimento facial etc.), o colaborador e/ou prestadores de serviço serão convidados a manifestar sua concordância de forma livre, informada, específica e inequívoca, nos termos do art. 8º da LGPD.  

A negativa em fornecer o consentimento para tratamento de dados biométricos não implicará qualquer penalidade, mas poderá impedir o acesso a áreas restritas que exijam esse tipo de identificação. Nesse caso, serão oferecidos meios alternativos de acesso (crachá, código, etc.), sempre que viável.

 

                  8. Transparência sobre monitoramento

Os ambientes monitorados contam com sinalização visível informando a existência de câmeras e a realização de tratamento de dados pessoais, em conformidade com as diretrizes da LGPD.

 

                   9. Encarregado de Dados (DPO) – Contato

A Farma Conde disponibiliza um Encarregado de Dados para atendimento às solicitações dos titulares.
E-mail: [email protected]

 

                10. Atualizações deste Aviso

A Farma Conde poderá atualizar este Aviso de Privacidade periodicamente. Recomendase a consulta periódica deste documento, que estará disponível em locais de fácil acesso

• site oficial da empresa.